Boletim Informativo

Da Possibilidade de Apropriação Imediata de Crédito do Ativo Imobilizado pelas Indústrias Desde 1º de agosto de 2011, as indústrias mineiras poderão se apropriar, de uma só vez, do crédito integral do ICMS, destacado na nota fiscal, de bem destinado … Continue lendo →

Incorporador Imobiliário não está obrigado a recolher o ISS Até bem pouco tempo o STJ havia pacificado o entendimento que o ISS incidia na incorporação imobiliária, na hipótese da venda “na planta”, por se tratar de um “contrato misto”. Entretanto, … Continue lendo →

Empresas de construção civil não se encontram obrigadas a recolher o diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de materiais em outros estados. Para a execução dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, as empresas de construção civil, … Continue lendo →

STJ reconhece possibilidade de construtoras deduzirem materiais de construção da base de cálculo do ISS O STJ reconheceu recentemente em julgamento de Agravo Regimental a possibilidade das construtoras deduzirem TODOS os materiais de construção utilizados na construção civil da base … Continue lendo →

Cautelas e Cuidados a serem observados nas Tratativas Pré-Contratuais O prolongamento da fase de tratativas e negociações dos contratos é uma consequência necessária do aumento da complexidade dos negócios. Por isso, a importância do procedimento negocial tem se intensificado nos … Continue lendo →

Publicada em 11 de outubro de 2011 a Lei 12.506 veio regular o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal que prevê a garantia de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias. Diz a … Continue lendo →

Cobrança de PIS E COFINS na fatura de energia elétrica das empresas é ilegal e pode ser anulada O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu, recentemente, a nulidade da cobrança da contribuição social para os Programas de Integração Social … Continue lendo →

Publicada em 11 de outubro de 2011 a Lei 12.506 veio regular o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal que prevê a garantia de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias. A Lei … Continue lendo →

A arbitragem constitui-se como meio alternativo ao judiciário para solução de conflitos e controvérsias. Portanto, na arbitragem, ao invés do judiciário, será uma instituição privada, através de árbitros nomeados que dará a solução para o conflito. Dentre as  principais motivações … Continue lendo →

Alta a pedido do paciente – Cuidados e cautelas a serem adotados por médicos e hospitais A solicitação de alta por parte do paciente ou de seus familiares é um requerimento que traz grandes preocupações aos gestores hospitalares e aos … Continue lendo →